Não há ilegalidade na cobrança de multa moratória, com juros de mora, além de multa compensatória que pode chegar a 10 vezes o valor da taxa condominial, quando da inadimplência reiterada no pagamento das taxas de condomínio
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Secretarias e administrações enviaram planos de cortes. A redução de despesas é condição obrigatória, já que o DF ultrapassou limite da Lei de Responsabilidade Fiscal Em consonância com as medidas anunciadas para colocar Brasília novamente dentro do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o governador Rodrigo Rollemberg vai anunciar a nova estrutura do Executivo local em 13 de outubro. Entre as ações para reequilibrar as finanças estão a redução de pelo menos 20% das despesas com cargos comissionados e o corte no número de secretarias — de 24 para 16 — e de administrações regionais — de 31 para 24. Os órgãos enviaram à Secretaria de Gestão Administrativa e Desburocratização os planos de corte nas próprias estruturas. Agora, a pasta realiza estudos técnicos para avaliar as sugestões. A Câmara de Governança Orçamentária, Financeira e Corporativa do DF participa do processo, para garantir que as reduções necessárias sejam feitas segundo as regras da Lei de Responsabilidad...
O adiamento será contado após a publicação de uma nova resolução, mas o órgão informou que já não multará quem dirigir sem o equipamento